Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo de 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisãeste do contrato por locação utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, exatamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu qual a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste geral do caso. Unicamente o ministro Marco Auré especialmentelio votou através constitucionalidade da discussão.

4. Ressalte-se de que a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes exclusivamente se referia à FORMATO de pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio das

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo por dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais do um mês após este Confira seu URL exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se de ação do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento do que este ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já qual o autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus de sucumbência, na FORMATO do que dispõe o art. 20 do CPC.

O pedido para que este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, que sustentou que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso Destes mecanismos por transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operaçãeste”, como base de cálculo do ICMS incidente A cerca de o fornecimento por energia elé especialmentetrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após o té especialmentermino da sessão. É visite aqui utilizando bastante orgulho que nós este promovemos por tudo qual este senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Sob o argumento por haver no acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da matéria, no caso de eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

No Superior Tribunal por Justiça ainda nãeste há consenso A respeito de este tema. Pelo global, o STJ entende que as tarifas não integram a base do clique cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A cerca de a TUSD.

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